Deliberação n.º 158/2022
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2022 |
| Data | 16 Junho 2021 |
| Número da edição | 27 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
N.º 27 8 de fevereiro de 2022 Pág. 213
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO MINHO
Reitoria
Deliberação n.º 158/2022
Sumário: Delegação de competências nos presidentes das unidades orgânicas de investigação
ou de ensino e investigação da Universidade do Minho.
1 — Considerando o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado
pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e a atual natureza jurídica da Universidade do Minho,
fundação pública com regime de direito privado;
Considerando os Estatutos da Fundação Universidade do Minho, em anexo ao Decreto -Lei
n.º 4/2016, de 13 de janeiro, e os Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho
Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho de 2021;
De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 95.º do RJIES, no n.º 2 do artigo 47.º dos Es-
tatutos da Universidade do Minho, ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º
do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o
Conselho de Gestão, em reunião de 20 de janeiro de 2022, deliberou delegar nos seguintes Pre-
sidentes das Unidades Orgânicas de Investigação ou de Ensino e Investigação:
Professor Doutor Paulo Jorge Sousa Cruz, Presidente da Escola de Arquitetura, Arte e Design;
Professor Doutor José Manuel Gonzalez -Méijome, Presidente da Escola de Ciências;
Professora Doutora Cristina Manuela Araújo Dias, Presidente da Escola de Direito;
Professora Doutora Cláudia Maria Neves Simões, Presidente da Escola de Economia e Gestão;
Professor Doutor Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes, Presidente da Escola de Engenharia;
Professora Doutora Isabel Cristina Costa Alves Ermida, Presidente da Escola de Letras, Artes
e Ciências Humanas;
Professor Doutor Nuno Jorge Carvalho Sousa, Presidente da Escola de Medicina;
Professor Doutor Mário Miguel Machado Osório Gonçalves, Presidente da Escola de Psicologia;
Professora Doutora Esperança Gago Alves Pereira, Presidente da Escola Superior de Enfer-
magem;
Professora Doutora Helena Cristina Ferreira Machado, Presidente do Instituto de Ciências
Sociais;
Professor Doutor Leandro Silva Almeida, Presidente do Instituto de Educação;
Professora Doutora Maria Manuela Estima Gomes, Presidente do Instituto de Investigação em
Biomateriais, Biodegradáveis e Biomiméticos;
no âmbito da competência administrativa e competência de gestão da respetiva UO, a competência
para a prática dos atos a seguir indicados:
a) Autorizar as despesas com deslocações em serviço ao estrangeiro no âmbito das equipa-
rações a bolseiro de docentes por períodos até 120 dias, desde que os respetivos encargos, caso
existam, sejam cabimentados por dimensões próprias;
b) Autorizar a realização de chamadas telefónicas internacionais;
c) Autorizar a realização de despesas com prestações de serviços de caráter científico-
-pedagógico (conferências, seminários, congressos), por períodos inferiores a 60 dias, até ao
limite de €2.500,00, desde que cabimentadas por dimensões próprias;
d) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens móveis e com a aquisição de
serviços, excluindo a aquisição de serviços a pessoas singulares, sem prejuízo do disposto na
alínea anterior, até ao limite de € 50.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se
refere a alínea a), b) e c) do n.º 1 do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos
Públicos, desde que cabimentadas por dimensões próprias;
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO