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February 08, 2022

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Serie I

    Portaria n.º 90/2022

    Portaria n.º 90/2022

    Declaração de Retificação n.º 5/2022

    Declaração de Retificação n.º 5/2022

Serie II

    Aviso n.º 2649/2022

    Aviso (extrato) n.º 2647/2022

    Aviso (extrato) n.º 2593/2022

    Aviso n.º 2661-F/2022

    Despacho n.º 1575/2022

    Despacho (extrato) n.º 1568/2022

    Aviso n.º 2596/2022

    Aviso (extrato) n.º 2579/2022

    Despacho n.º 1535/2022

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