Deliberação n.º 1286/2018
| Data de publicação | 22 Novembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Coimbra |
Deliberação n.º 1286/2018
Por deliberação do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra, tomada na reunião de 5 de novembro de 2018:
1 - Nos termos do artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 2 do artigo 51.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, constantes do Despacho Normativo n.º 43/2008, de 1 de setembro, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão delibera delegar, sem possibilidade de subdelegação, exceto se expressamente indicado o contrário:
a) Nos Vice-Reitores Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, Prof. Doutor Luís Filipe Martins Menezes, Prof. Doutora Madalena Moutinho Alarcão Silva, Prof. Doutor Joaquim Manuel Costa Ramos de Carvalho e Prof. Doutor Vítor Manuel Bairrada Murtinho, no âmbito do orçamento que lhes foi atribuído, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, exceto quando a aquisição do serviço seja efetuada a pessoas singulares, até ao montante de (euro)75.000,00, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos, e praticar todos os atos a eles inerentes, com respeito pelo disposto nos artigos 10.º e 32.º da LTFP e demais legislação aplicável;
b) Autorizar despesas com aquisição de serviços, ainda que a pessoas singulares, para a realização de formação, conferências ou palestras, nos termos e com os limites previstos na alínea anterior;
c) Nos Vice-Reitores referidos na alínea a) que tenham na sua dependência projetos especiais, observatórios, gabinetes ou divisões, a competência para, no que diz respeito aos trabalhadores integrados nas respetivas equipas, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação nos casos com incidência financeira e cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade:
c.i) Autorizar a prática das modalidades de horário e, bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos regulamentos da Universidade de Coimbra sobre esta matéria...
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