Deliberação n.º 1273/2021
| Data de publicação | 17 Dezembro 2021 |
| Data | 21 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 243 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Hospital Distrital de Santarém, E. P. E. |
www.dre.pt
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 312
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
HOSPITAL DISTRITAL DE SANTARÉM, E. P. E.
Deliberação n.º 1273/2021
Sumário: Subdelega competências no diretor de Recursos Humanos.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e de harmonia com a Deliberação do Con-
selho de Administração n.º de 21 de Outubro de 2021, determino:
Subdelegar no Diretor do S. de Recursos Humanos Dr. José Aníbal Gonçalves dos Santos,
as seguintes competências:
1 — Justificar faltas nos termos da lei;
2 — Autorizar as ajudas de custo a que os funcionários têm direito nos termos da lei;
3 — Praticar todos os atos relativos à aposentação e todos os atos respeitantes ao regime de
Segurança Social da Função Pública incluindo os referentes a acidentes de serviço;
4 — Promover a verificação domiciliária da doença, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 22.º
da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
5 — Promover a submissão dos trabalhadores à junta médica da ADSE e da Caixa Geral de
Aposentações;
6 — Autorizar os trabalhadores a comparecerem em juízo quando requisitados nos termos
da lei de processo;
7 — Conceder as licenças e dispensas previstas no regime legal da proteção da parentalidade;
8 — Aprovar o plano de férias dos respetivos serviços e a respetiva alteração sempre que
justificada.
A subdelegação de poderes produz efeitos a partir da presente data, considerando -se ratifi-
cados todos os atos entretanto praticados.
21 de outubro de 2021. — A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Ana Marília Barata
Infante.
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