Deliberação n.º 1270/2021
| Data de publicação | 17 Dezembro 2021 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 243 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto |
N.º 243
17 de dezembro de 2021
Pág. 275
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO PORTO
Deliberação n.º 1270/2021
Sumário: Extensão de encargos — aquisição de artigos de mercearia e hortícolas congelados
para os Serviços de Ação Social.
Deliberação do Conselho de Gestão CG. 06/11/2021
Extensão de Encargos
A Universidade do Porto pretende contratar a aquisição de artigos de mercearia e hortícolas
congelados para os Serviços de Ação Social.
Considerando que:
a) A aquisição tem associada uma dotação de 120.000 Euros, ao qual acresce IVA à taxa
legal em vigor;
b) A concretização do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em ano
económico que não o da sua realização, prevendo -se a celebração de contrato(s) pelo período com-
preendido entre 1 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022, deverá cumprir -se o disposto na
Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas atuais redações;
c) Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a
inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fontes de financiamento de receitas próprias
do seu orçamento e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;
d) À luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor
por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 18/2008, de...
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