Deliberação n.º 112/2018
| Data de publicação | 29 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P. |
Deliberação n.º 112/2018
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 38.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro (Lei Quadro dos Institutos Públicos), artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 136/2012, de 2 de julho, o Conselho Diretivo, em reunião realizada em 16 de janeiro de 2018 deliberou:
1 - Carecem de autorização de apenas um membro do Conselho Diretivo as despesas até...
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