Deliberação (extrato) n.º 657/2020
| Data de publicação | 15 Junho 2020 |
| Seção | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. |
Deliberação (extrato) n.º 657/2020
Sumário: Delegação de competências nos responsáveis do Serviço de Compras e Logística, Dr.ª Maria Inês Jesus de Oliveira Antunes e Luís Manuel Correia Dias.
Delegação de competências do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE nos Responsáveis do Serviço de Compras e Logística
Nos termos do art. 17.º do DL. 18/2017 de 10/02, com respeito pelo DL. 133/2013 de 03.10, no uso da autorização concedida pelo art. 7.º/3 do anexo III ao DL. 18/2017 de 10/02 e ao abrigo do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL. 4/2015 de 07/09, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE deliberou, em reunião de 02.04.2020, efetuar as seguintes competências:
1 - Delegar na Dra. Maria Inês Jesus Oliveira Antunes, Responsável da Área de Logística (armazenagem, distribuição e gestão de existências);
a) Autorização a gestão corrente relativa à Área de Logística.
b) Assinar a correspondência de mero expediente respeitante à sua Área, com exceção da endereçada a órgãos de soberania e a gabinetes ministeriais.
c) Efetuar a gestão completa dos contratos no âmbito da prestação de serviços com profissionais de saúde.
d) Autorizar a realização de despesas de locações ou aquisições de bens e serviços, material de consumo corrente para reposição de stocks, simples conservação, reparação e beneficiação das instalações e equipamentos sempre que fundamentadas; medicamentos, bem como, desenvolver processos de negociação que conduzam à racionalização e diminuição de encargos e custos, sempre que fundamentados e cabimentados e, desde que se mostrem imprescindíveis para a manutenção e funcionamento dos serviços, podendo assinar as respetivas notas de encomenda sempre que o valor em causa relativamente a estes processos e matérias seja igual ou inferior a 5.000(euro) e desde que, efetuadas ao abrigo do legalmente previsto, para os Hospitais com natureza de entidades públicas empresariais.
e) Assinar notas de encomenda de aquisições previamente autorizadas e adjudicadas após seguimento de todos os preceitos legais em vigor, por despacho do Conselho de Administração ou Vogal Executivo com competência delegada na área.
f) Proceder à distribuição das responsabilidades de coordenação e gestão corrente dos diversos setores da Unidade, delegando competências para as suas ausências e impedimentos.
2 - Delegar no Sr. Luis Manuel Correia Dias, Responsável da Área de...
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