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Deliberação (extrato) n.º 430/2020

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Vincent
Data de publicação06 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 430/2020

Sumário: Delegação de competências em titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau.

No uso de competências próprias que foram atribuídas pelo disposto no artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, pelo artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, que aprovou a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. e atenta a publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e a consequente necessidade de os atos serem praticados com celeridade que a situação obriga o Conselho Diretivo na sua reunião de 18 de março de 2020, deliberou delegar ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda o n.º 2 do artigo 9.º do mencionado Estatuto do Pessoal Dirigente, e sem prejuízo das competências próprias dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, previstas no anexo II do mesmo Estatuto, delegar na Delegada Regional do Norte, licenciada Carla Alexandra Abreu Maia do Vale, no Delegado Regional do Centro, mestre António Alberto...

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