Deliberação (extrato) n.º 1023/2016
| Data de publicação | 23 Junho 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Modernização Administrativa, I. P. |
Deliberação (extrato) n.º 1023/2016
Delegação de competências
Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, a 25 de maio de 2016, o Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., deliberou delegar nos seus membros os poderes e as seguintes competências:
1 - No Presidente do Conselho Diretivo, Eng.º Pedro Manuel Francisco da Silva Dias, os poderes para despachar e decidir assuntos relativos às seguintes matérias e unidades orgânicas:
a) As relativas às áreas de missão e de atividade da AMA, incluindo as respetivas unidades orgânicas de Comunicação, Relações Internacionais, Sistemas de Informação e Transformação Digital e Recursos Humanos;
b) As competências previstas nas alíneas a), c), f), g), i) a n), do n.º 1 e n.º 2, do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro;
c) Autorizar a realização de despesas com locação ou aquisição de bens e serviços e pagamento de taxas até ao limite de 199.519,16 EUR (cento e noventa e nove mil, quinhentos e dezanove euros e dezasseis cêntimos), bem como praticar os demais atos da competência do órgão competente para a decisão de contratar, salvaguardadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e no âmbito dos serviços da sua área de competência.
2 - No Vogal do Conselho Diretivo Dr. João Miguel Martins Ribeiro, os poderes para despachar e decidir assuntos relativos às seguintes matérias, incluindo as respetivas unidades e equipas:
a) As relativas às áreas de missão e de atividade da AMA, incluindo as respetivas unidades orgânicas de Contacto Remoto e Formação, Plataformas de Licenciamento, Simplificação e Participação Pública e Departamento de Administração Geral.
3 - Na Vogal do Conselho Diretivo Dra. Maria Eugénia de Almeida Santos, os poderes para despachar e decidir assuntos relativos às seguintes matérias, incluindo as respetivas unidades e equipas:
a) As relativas às áreas de missão e de atividade da AMA, incluindo as respetivas unidades orgânicas de Avaliação de Medidas de Modernização e Lojas e Espaços do Cidadão e Gabinete Jurídico;
b) Autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, no âmbito da expansão e remodelação da rede de Lojas do Cidadão e da Empresa, até ao limite de...
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