Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2007, de 19 de Junho de 2007

para a Regiáo Autónoma da Madeira n.o 4/2007

de 19 de Junho

Nos termos do n.o 4 do artigo 231.o da Constituiçáo da República e dos n.os 2 do artigo 56.o e 2 do artigo 57.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Joáo Carlos Cunha e Silva Vice-Presidente do Governo Regional, o Dr. Eduardo António Brazáo do Castro Secretário Regional dos Recursos Humanos, o engenheiro Luís Manuel dos Santos Costa Secretário Regional do Equipamento Social, a Dr.a Conceiçáo Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante Secretária Regional...

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