Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2007, de 19 de Junho de 2007

para a Regiáo Autónoma da Madeira n.o 3/2007

de 19 de Junho

Nos termos do n.o 4 do artigo 231.o da Constituiçáo da República e do n.o 2 do artigo 57.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, exonero, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente do Governo Regional, Dr. Joáo Carlos Cunha e Silva, o Secretário Regional dos Recursos Humanos, Dr. Eduardo António Brazáo de Castro, o Secretário Regional do Turismo e Cultura, Joáo Carlos Nunes Abreu, o Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, engenheiro Luís Manuel dos Santos Costa, a Secretária Regional dos Assuntos Sociais...

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