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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2007/A, de 16 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2007/A Por forma a viabilizar todos os procedimentos legais conducentes à construção do novo hospital da ilha Ter- ceira, o Governo Regional, através do Decreto Regu- lamentar Regional n.º 33/2006/A, de 13 de Dezembro, procedeu à suspensão parcial do Plano Director Muni- cipal de Angra do Heroísmo (PDMAH), nas áreas que se previam necessárias à construção daquela unidade hospitalar e dos seus acessos cujo uso para elas estabe- lecido no PDMAH fosse incompatível com a execução do empreendimento.

Decorrem presentemente os procedimentos rela- tivos ao concurso público para a construção do hos- pital, tendo -se já concluído que há terrenos que não serão utilizados no empreendimento.

Por este motivo, considera -se desnecessário manter a suspensão do PDMAH em tais terrenos, pelo que se determina o fim da mesma.

Assim, nos termos da alínea

d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, da alínea

o) do artigo 60.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, na redacção introduzida pelo Decreto Legis- lativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, o...

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