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Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2023/A de 20 de dezembro de 2023

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Dezembro 2023
Número da edição164
ÓrgãoGoverno Regional
SeçãoSérie 1

O Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração foi criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de novembro, com o objetivo de assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, dos parceiros sociais e das instituições particulares de solidariedade social na definição e coordenação das políticas de integração social e de combate à exclusão dos imigrantes.

O diploma em apreço foi alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/2005/A, de 17 de agosto, 11/2008/A, de 2 de junho, 10/2009/A, de 28 de julho, e 3/2014/A, 13 de fevereiro, que visaram, sobretudo, ajustar a composição do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração às competências entretanto atribuídas à Direção Regional das Comunidades na área da imigração, bem como às alterações orgânicas dos sucessivos Governos Regionais dos Açores e a uma maior representação de organizações na área do apoio social e cultural aos imigrantes.

Neste contexto, considerando a estrutura do XIII Governo aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, e alterada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A, de 14 de fevereiro, assim como o parecer positivo exarado na Ata da reunião de 13 de fevereiro de 2023 do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, impõe-se proceder a uma nova alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º...

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