Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A de 1 de agosto de 2023
| Data de publicação | 02 Agosto 2023 |
| Número da edição | 97 |
| Órgão | Governo Regional |
| Seção | Série 1 |
O crescimento sustentável das empresas dos Açores está condicionado pela sua posição ultraperiférica, bem como pela sua fragmentação territorial, consequentemente, resultando em sobrecustos de funcionamento que afetam o tecido empresarial regional.
Neste sentido, é importante criar as condições na Região Autónoma dos Açores para a promoção de investimentos que dinamizem os pequenos negócios, permitindo estimular uma maior competitividade e inovação das empresas.
A reduzida dimensão das empresas expõe as vulnerabilidades económico-financeiras, a incapacidade de inovação produtiva, uma reduzida capacidade exportadora e menores economias de escala, condicionantes que elevam a vulnerabilidade das pequenas e médias empresas da Região Autónoma dos Açores, acentuando as principais carências existentes no tecido produtivo.
O Sistema de Incentivos para a Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado, abreviadamente designado por Construir 2030, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio, visa promover o desenvolvimento sustentável integrado da economia regional, constituindo um instrumento de política económica fundamental para superar fragilidades e constrangimentos estruturais, impulsionando dinâmicas positivas de competitividade e um ambiente estimulante da eficiência empresarial.
O Construir 2030 encontra-se estruturado em diversas medidas, que traduzem linhas de apoio específicas e adequadas ao estado do desenvolvimento económico-social regional, procurando, nomeadamente, responder a necessidades das empresas na vertente de Pequenos Negócios.
O Governo Regional dos Açores reconhece a necessidade da adoção de medidas de simplificação administrativa, através da modernização de processos, sendo que no âmbito do apoio aos pequenos negócios, o objetivo visa apoiar os projetos de reduzida dimensão, que contribuam para a melhoria da competitividade das empresas e para uma maior coesão económica e social.
Neste contexto, urge definir, de forma clara, ao nível material e procedimental, o regime jurídico aplicável...
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