Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A de 8 de setembro de 2022

Data de publicação09 Setembro 2022
Número da edição124
ÓrgãoGoverno Regional
SeçãoSérie 1

O sistema de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores (RAA), designado por «SOLENERGE», constitui- -se como pilar essencial para a prossecução da transição energética na Região Autónoma, através do aumento da eficiência energética dos edifícios, com o objetivo de se efetivar uma redução do consumo de energia produzida a partir de combustíveis fósseis, diminuindo a dependência energética face ao exterior.

Foi assim que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, se estabeleceu o sistema de incentivos SOLENERGE, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, o qual dispõe que os requisitos e critérios de elegibilidade, os limites do incentivo, as obrigações das partes e a tramitação relativa à análise, concessão e...

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