Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M . Regulamenta o regime de celebração de acordos de faturação que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
| Coming into Force | 17 Dezembro 2021 |
| Act Number | 8/2018 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/decregulreg/8/2018/p/cons/20211217/pt/html |
| Data de publicação | 26 Junho 2018 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 121/2018, Série I de 2018-06-26 |
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho
Com as alterações introduzidas por: Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto e âmbito
Artigo 2.º Beneficiários do SRS-Madeira
Artigo 3.º Prestação de cuidados ou prestação de cuidados técnicos de saúde
Capítulo II Princípios, finalidades e partes
Artigo 4.º Princípios e objetivos
Artigo 5.º Partes contratantes
Capítulo III Procedimentos, requisitos e preços
Artigo 6.º Procedimentos para a contratação de acordos de faturação
Artigo 7.º Requisitos para a celebração de acordos de faturação
Artigo 8.º Conteúdo dos acordos de faturação
Artigo 9.º Preços
Capítulo IV Obrigações das entidades e prazo contratual
Artigo 10.º Deveres das entidades com acordo de faturação
Artigo 11.º Prazo dos acordos de faturação
Capítulo V Encargos, monitorização, controlo e publicitação
Artigo 12.º Encargos com os acordos de faturação
Artigo 13.º Acompanhamento e controlo
Artigo 14.º Publicitação
Artigo 15.º Incumprimento
Capítulo VI Disposições finais e transitórias
Artigo 16.º Acordos de faturação integrados
Artigo 17.º Taxas moderadoras
Artigo 18.º Manutenção dos acordos de faturação
Artigo 19.º Entrada em vigor
REGULAMENTA O REGIME DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE FATURAÇÃO QUE
TENHAM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE AOS
BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DA
MADEIRA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 17-12-2021 Pág.1de8
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