Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A de 8 de julho de 2021

Data de publicação09 Julho 2021
Número da edição111
ÓrgãoGoverno Regional
SeçãoSérie 1

O Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, aprovou a estrutura orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, nela estando refletidas as opções tomadas para a governação regional, expressando, nomeadamente, as orientações estratégicas assentes nas políticas públicas constantes do Programa de Governo.

Neste contexto, foi criada a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, departamento do Governo Regional com atribuições nas áreas do ambiente, prevenção, mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas, desenvolvimento sustentável, valorização e ordenamento do território, cartografia, cadastro e informação geográfica, proteção e gestão dos recursos hídricos, ordenamento, gestão, conservação e proteção do património natural e paisagístico, proteção e valorização da biodiversidade, prevenção e gestão de resíduos, bem como da vigilância, fiscalização e inspeção ambiental.

Importa, pois, neste enquadramento, concretizar a nova expressão organizativa plasmada na estrutura do XIII Governo Regional, materializando os ajustamentos necessários aos órgãos e serviços, numa perspetiva de adequação a esta nova realidade e de garantia de eficiência na prossecução das atribuições e competências da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por via da aprovação da respetiva orgânica.

Dando expressão à opção política de compatibilização entre uma maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis e uma administração regional moderna, que maximize o aproveitamento do potencial dos recursos...

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