Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2021/A de 25 de maio de 2021

Data de publicação26 Maio 2021
Gazette Issue82
ÓrgãoGoverno Regional
SeçãoSérie 1

O aprofundamento do processo de construção europeia conduziu ao alargamento das competências da União Europeia à pluralidade de domínios da vida contemporânea. Paralelamente, tanto a União Europeia como o próprio Estado português têm vindo a disponibilizar às Regiões vias crescentes de participação nos respetivos processos de tomada de decisão.

Acresce que à Região Autónoma dos Açores se colocam imperativos crescentes de cooperação com uma pluralidade de entidades estatais e intraestatais, as quais se projetam muito para além do espaço da União Europeia. Os desafios que se colocam a esta atividade, direta e indireta, da Região na União Europeia, bem como a nível internacional, ao nível da cooperação externa, recomendam uma abordagem integrada, enformada numa coordenação íntima entre os vários departamentos do Governo Regional, tal como sublinhado nas opções estratégicas do Governo Regional.

Neste sentido, o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a estrutura orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, no n.º 8 do respetivo artigo 5.º, delega no Subsecretário Regional da Presidência, integrado na Presidência do Governo Regional, as competências em matéria de assuntos europeus e relações e cooperação externas.

A tutela única dos assuntos europeus e das relações e cooperação externas, bem como o acréscimo de dinâmica na participação da Região em organismos de cooperação inter-regional e no aprofundamento da cooperação com territórios estratégicos, implicam a necessidade de se reformular o funcionamento e competências...

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