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Decreto Regulamentar Regional n.º 27-B/2020/A de 9 de dezembro de 2020

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Vincent
Data de publicação10 Dezembro 2020
Número da edição176
ÓrgãoGoverno Regional
SeçãoSérie 1

O Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, prevê, na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º, a possibilidade de realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 a quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental ou das Regiões Autónomas por via aérea ou por via marítima.

Considerando que o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, que procede à execução do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, foi substituído pelo Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, na sua redação atual, e que relativamente ao mesmo não existem disposições regionais a dar em execução, impõe-se adotar as medidas constantes do presente diploma.

Assim, atendendo à evolução da situação epidemiológica na Região Autónoma dos Açores, às especificidades do Serviço Regional de Saúde e ao facto de a acessibilidade ao território regional se fazer exclusivamente por via aérea e por via marítima, importa regulamentar a execução da referida disposição normativa nas referidas deslocações para os Açores.

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 41.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º...

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