Decreto Regulamentar Regional n.º 12/97/A, de 28 de Maio de 1997

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/97/A Alteração do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente - Integração do pessoal da delegação do ex-Instituto Português de Conservas e Pescado.

Considerando que o Decreto-Lei n.º 196/96, de 16 de Outubro, procedeu à extinção da delegação dos Açores do ex-Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP), transferindo-se, consequentemente, as suas atribuições e competências para os órgãos de governo próprio da Região; Considerando que, por força do disposto no artigo 3.º daquele diploma, o pessoal afecto à extinta delegação transfere-se, com salvaguarda dos direitos adquiridos, para a administração regional autónoma, podendo manter a sua qualidade de funcionário da administração central, se assim o entender; Considerando que esse pessoal optou expressamente pela integração nos quadros da administração regional: Em consequência, urge desde já tomar as medidas normativas necessárias à integração do referido pessoal, sem embargo de, em momento posterior, serem desenvolvidas, através de actualização orgânica, as atribuições que passaram a ser cometidas pela Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente em matéria de conservas e pescado.

Assim, em execução do disposto no artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O pessoal afecto à extinta delegação do ex-Instituto Português de Conservas e Pescado na Região Autónoma dos Açores transita para o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 39/96/A, de 28 de Setembro.

Artigo 2.º A transição a que se refere...

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