Decreto Regulamentar Regional n.º 18/90/A, de 23 de Maio de 1990
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/90/A O Decreto-Lei n.º 232/89, de 24 de Julho, alterou o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, reestruturando e revalorizando as carreiras de regime especial que integram o grupo de pessoal técnico de inspecção.
Tal evento surge na sequência dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, e 265/88, de 28 de Julho.
Urge, pois, adequar os correspondentes dispositivos legais do Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho às regras que enformam o sistema emergente dos referidos normativos.
Assim: O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea g), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 38.º a 40.º, 43.º, 45.º, 47.º, 48.º, 51.º e 52.º do Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho (IRT), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 38.º Natureza das carreiras O pessoal técnico de inspecção é integrado em carreiras verticais, de regime especial, de harmonia com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º, no n.º 3 do artigo 13.º e no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.
Artigo 39.º Estrutura das carreiras 1 - O pessoal técnico de inspecção compreende os seguintes grupos: juristas, engenheiros, médicos, técnicos superiores e técnicos.
2 - Os grupos de juristas, engenheiros, médicos e técnicos superiores desenvolvem-se pelas seguintes categorias: inspector superior, inspector-coordenador, inspector principal, inspector de 1.' classe e inspector de 2.' classe.
3 - O grupo de técnicos desenvolve-se pelas seguintes categorias: a) Inspector de 1.' classe e de 2.' classe; b).....................................................................................................................
Artigo 40.º Descrição de conteúdos funcionais 1 - ....................................................................................................................
2 - ....................................................................................................................
3 - Ao pessoal das categorias de inspector de 1.' classe e de inspector de 2.' classe do grupo de técnicos incumbe ainda exercer funções de coordenação e chefia de grupos de trabalho de inspectores-adjuntos, em condições a estabelecer de acordo com as necessidades do serviço.
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