Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/A, de 31 de Julho de 1993
Decreto Regulamentar Regional n.° 14/93/A Regulamento da apanha de lapas Os últimos estudos, efectuados pelo Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, concluem pelo bom estado dos povoamentos de moluscos univalves, em todas as ilhas e ilhéus dos Açores, permitindo, consequentemente, que seja exercida a respectiva apanha, tanto para consumo próprio como para fins comerciais.
Nesta conformidade, urge efectuar o levantamento da interdição imposta pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 23/89/A, de 26 de Julho, cuja vigência foi objecto de sucessivas prorrogações.
No entanto, e com o objectivo de garantir a conservação e gestão das populações de lapas, por forma a evitar futuras rupturas nos respectivos stocks, torna-se necessário proceder à regulamentação da apanha, quer para consumo próprio, quer para fins comerciais e respectiva comercialização.
Assim, de acordo com o disposto no artigo 85.°-A do Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.° 3/89, de 28 de Janeiro, e pelo Decreto Regulamentar n.° 28/90, de 11 de Setembro, e em execução dos artigos 3.° e 5.°, n.° 1, do Decreto Legislativo Regional n.° 27/84/A, de 1 de Setembro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.° Objecto O presente diploma tem por objecto a regulamentação do regime da apanha de moluscos univalves, vulgarmente conhecidos por lapas, quer para fins comerciais, quer para consumo próprio.
Artigo 2.° Âmbito de aplicação 1 - Este regulamento aplica-se à apanha de lapas em todas as ilhas e ilhéus dos Açores.
2 - Exceptuam-se de todas as disposições deste diploma as colheitas que, comprovadamente, sejam efectuadas para fins científicos.
Artigo 3.° Definições Para efeito deste regulamento, entende-se por: a) 'Lapas' - moluscos gastrópodes, com concha ligeiramente cónica e pé grande em forma de ventosa na parte ventral, com o qual o animal se fixa à rocha, das espécies Patella ulyssiponensis aspera, de pé amarelo e concha com aspecto externo mais rugoso e irregular, geralmente de cor esbranquiçada, conhecida vulgarmente por 'lapa brava', 'lapa de fundo' ou 'lapa de mergulho', e Patella candei, de pé acinzentado ou acastanhado e concha mais regular no contorno e menos rugosa externamente, tendo internamente uma cor acastanhada ou azulada com reflexos metálicos, conhecida vulgarmente como 'lapa mansa' ou 'lapa da pedra'; b) 'Zona de reserva integral' - orla marinha onde, permanentemente, é vedada a apanha de lapas; c) 'Zona de exploração condicionada' - orla marinha onde é permitida a apanha de lapas, temporariamente, e de acordo com as condicionantes do regime de apanha fixadas no...
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