Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/M, de 28 de Agosto de 2012

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/M Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 4 de julho O presente diploma procede à alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 4 de julho, que estabelece as normas de execução do Orçamento Regional da Região Autónoma da Madeira para 2012. Esta alteração tem por finalidade clarificar normativos do diploma ora alterado, bem como situações que estavam a suscitar dúvidas aos serviços da administração regional.

Nestes termos: O Governo da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea

  1. do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea

  2. do artigo 69.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n. os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 4 de julho Os artigos 26.º, 27.º e 28.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 4 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 26.º [...] 1 — Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos devem proceder à disponibilização de in- formação sobre efetivos e formação profissional dos trabalhadores da administração pública regional, nos termos a definir através de circular conjunta da Direção Regional da Administração Pública e Local e da Direção Regional de Orçamento e Contabilidade. 2 — A realização de atos administrativos relativos a recursos humanos suscetíveis de gerar um aumento de efetivos na administração pública regional, depende de parecer prévio do membro do Governo responsável pela área das finanças.

    Artigo 27.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — Os membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da administração...

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