August 28, 2012

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Serie I

Lei n.º 40/2012, de 28 de Agosto de 2012

Aviso n.º 84/2012, de 28 de Agosto de 2012

Portaria n.º 259/2012, de 28 de Agosto de 2012

Decreto-Lei n.º 203/2012, de 28 de Agosto de 2012

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/M, de 28 de Agosto de 2012

Declaração de Retificação n.º 43/2012, de 28 de Agosto de 2012

Lei n.º 41/2012, de 28 de Agosto de 2012

Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto de 2012

Lei n.º 40/2012