Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2000/M, de 15 de Março de 2000
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2000/M Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M, de 12 de Maio, que aprova a orgânica da Direcção Regional dos Transportes Terrestres.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, da Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, verificou-se a necessidade premente de se proceder à reorganização da orgânica da Direcção Regional dos Transportes Terrestres, mais concretamente no que toca à reorganização da área administrativa.
Deste modo, importa dar execução ao estatuído nos diplomas acima referidos, procedendo-se à alteração daquela orgânica.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do artigo 231.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo1.º A estrutura orgânica da Direcção Regional dos Transportes Terrestres, publicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M, de 12 de Maio, é alterada nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 2.º Os artigos 5.º, 9.º, 13.º, 16.º e 19.º passam a ter as seguintes redacções: 'SECÇÃO III Gabinete Técnico de Apoio Artigo 5.º Atribuições e estrutura 1 - .......................................................................................................................
2 - .......................................................................................................................
3 - O GTA compreende um Departamento dos Serviços Administrativos.
4 - O Departamento dos Serviços Administrativos, abreviadamente designado por DSA, é o serviço de apoio administrativo e logístico da DRTT, competindo-lhe, nomeadamente, o seguinte: a)........................................................................................................................
b)........................................................................................................................
c)........................................................................................................................
d)........................................................................................................................
e)...
5 - O DSA compreende as seguintes secções...
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