Decreto Regulamentar Regional N.º 38/1980/A de 25 de Agosto

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 38/1980/A de 25 de Agosto

Verificando-se a necessidade de se proceder à alteração do quadro de pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, por força do estipulado no artigo 2º. do Decreto Regulamentar Regional n. 19/79/A, de 19 de Setembro:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229º. Nº. 1, alínea d), da Constituição o seguinte:

Artigo único

O quadro de pessoal a que se refere o artigo 27. do Decreto Regulamentar Regional n. 17/78/A, de 21 de Setembro, passa a ter a composição constante do quadro anexo ao presente diploma.

Aprovado pelo Governo Regional em 19 de Junho de 1980.

O Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em 21 de Julho de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva...

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