Decreto Regulamentar n.º 48/2002, de 26 de Novembro de 2002
Decreto Regulamentar n.º 48/2002 de 26 de Novembro O Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, procedeu a uma harmonização das carreiras de inspecção da Administração Pública, criando três carreiras - de inspector superior, de inspector técnico e de inspector-adjunto - e definindo os respectivos requisitos habilitacionais de ingresso, regras de acesso e de intercomunicabilidade vertical e horizontal.
Assim, importa integrar o pessoal das actuais duas carreiras de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - inspecção superior e inspecção - naquelas três carreiras, mediante decreto regulamentar, conforme previsto no artigo 14.º do citado Decreto-Lei n.º 112/2001, salvaguardando a produção dos efeitos verificados por aplicação das regras de acesso constantes do Decreto-Lei n.º 269-A/95, de 19 de Outubro.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente diploma define e regulamenta a estrutura das carreiras inspectivas do quadro da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a seguir designada por IGAE, por aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril.
Artigo 2.º Carreiras As carreiras de inspecção da IGAE, caracterizadas como carreiras de regime especial, são as seguintes: a) Inspector superior; b) Inspector técnico; c) Inspector-adjunto.
Artigo 3.º Conteúdo funcional O conteúdo funcional das carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto consta do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 4.º Carreira de inspector superior 1 - Integram a carreira de inspector superior as categorias de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal e inspector.
2 - O ingresso na carreira de inspector superior faz-se, em regra, para a categoria de inspector, de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada, com carta de condução de veículos ligeiros, com idade não superior a 35 anos e aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores), que integra um curso de formação específica.
3 - O recrutamento para as categorias de ingresso e acesso da carreira de inspector superior faz-se mediante concurso, que inclui prova de conhecimentos e avaliação curricular.
Artigo 5.º Carreira de inspector técnico 1 - Integram a carreira de inspector técnico as categorias de inspector técnico especialista principal, inspector técnico especialista, inspector técnico principal e inspector técnico.
2 - O ingresso na carreira de inspector técnico faz-se, em regra, para a categoria de inspector técnico, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado que não confira o grau de licenciatura, com carta de condução de veículos ligeiros, com idade não superior a 35 anos e aprovados...
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