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Decreto Regulamentar n.º 18/2000, de 22 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 18/2000 de 22 de Novembro O Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, veio proceder à revisão do regime de carreiras da função pública, fixando o desenvolvimento indiciário das carreiras e categorias de regime geral.

Relativamente às carreiras e categorias com designação específica cujo desenvolvimento indiciário se apresente mais ou menos igual ao das carreiras e categorias dos grupos de pessoal de regime geral, determinou aquele diploma que o seu enquadramento se faça mediante decreto regulamentar.

Nesta conformidade, o presente diploma visa fixar o enquadramento indiciário das carreiras e categorias de designação específica previstas nos quadros de pessoal dos serviços e organismos do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 - O presente diploma estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia, constantes, na parte aplicável dos decretos regulamentares n.os 14/91, de 11 de Abril, e 53/91, de 9 de Outubro.

2 - A estrutura das remunerações base das carreiras e categorias referidas no número anterior consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º Transição 1 - A transição para a nova escala salarial...

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