Decreto Regulamentar n.º 41/90 . Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas
| Coming into Force | 15 Maio 2018 |
| Act Number | 41/90 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/decregul/41/1990/p/cons/20180515/pt/html |
| Data de publicação | 29 Novembro 1990 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 276/1990, Série I de 1990-11-29 |
Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Decreto Regulamentar n.º 36/91; Decreto-Lei n.º 503/99; Decreto-Lei n.º 377/2007; Decreto-Lei n.º
33/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Âmbito
Artigo 2.º Objecto
Artigo 3.º Composição
Artigo 4.º Participação de especialidades
Artigo 5.º Secções
Artigo 6.º Competência
Artigo 7.º Acidentes em serviço
Artigo 8.º Funcionamento
Artigo 9.º Apresentação à junta médica
Artigo 10.º Falta de comparência à junta médica
Artigo 11.º Deliberação
Artigo 12.º Situações de deficientes
Artigo 13.º Comunicação de deliberação
Artigo 14.º Enxames requisitados pela junta médica
Artigo 15.º Médicos
Artigo 16.º Apoio administrativo
Artigo 17.º Encargos
Artigo 18.º Disposições finais e transitórias
Artigo 19.º Entrada em vigor
DEFINE A COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS
JUNTAS MÉDICAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 15-5-2018 Pág.1de7
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