Decreto Regulamentar n.º 24/88, de 09 de Junho de 1988
Decreto Regulamentar n.º 24/88 de 9 de Junho A reestruturação em curso no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação determina a reformulação de vários serviços, tendo em vista a adequação das estruturas a novos esquemas de gestão, de forma que assim possam dar resposta eficaz às condições decorrentes da adesão do País à CEE.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 310-A/86, de 23 de Setembro - Lei Orgânica do Ministério -, procedeu-se à extinção da Direcção-Geral da Agricultura e do Gabinete de Planeamento, tendo sido criada, nos termos do artigo 3.º do mesmo diploma, a Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura (DGPA), organismo que integra as competências e atribuições até agora cometidas àqueles serviços extintos e cuja regulamentação constitui o objecto destediploma.
Pretende-se com a criação desta Direcção-Geral alcançar uma maior operacionalidade no funcionamento das estruturas integradas na sequência desta reformulação, potenciando-se uma adequada habilitação dos serviços com o objectivo de se dar cumprimento às suas atribuições fundamentais enquanto serviço central. Na verdade, cabem-lhe atribuições tão importantes como as da concepção e apoio directo ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação no âmbito da definição e implementação da política global nos domínios agrário e alimentar do Ministério.
A DGPA fica habilitada a atender a amplas áreas de actuação e intervenção no vasto universo do sector agrário do País, cabendo-lhe promover a elaboração de estudos e pareceres necessários à definição da política agrária e alimentar, respectivos objectivos e planos de actividades a curto, médio e longo prazos e avaliação de resultados, dinamizar, coordenar e controlar os projectos de investimento a cargo dos departamentos sectoriais da agricultura e alimentação, bem como desenvolver e coordenar acções no âmbito do associativismo agrícola, formação técnico-profissional e extensão rural.
Dentro deste quadro geral de atribuições sobressai, com particular relevância e no domínio da aplicação dos instrumentos de natureza sócio-estrutural da política agrícola comum (PAC), a elaboração, execução e análise do impacte das medidas específicas para o nosso país, nomeadamente as relativas ao Regulamento (CEE) n.º 3828/85, de 20 de Dezembro, que institucionalizou o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) tal como está estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de Março.
Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 31-A/86, de 23 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Natureza e atribuições Artigo 1.º Natureza 1 - A Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, abreviadamente designada por DGPA, criada nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, e da subalínea d) da alínea 2) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 310-A/86, de 23 de Setembro, é um serviço dotado de autonomia administrativa e financeira, dependente do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), a quem presta apoio na definição e desenvolvimento da política global nos domínios agrário e alimentar e na coordenação e incrementação das actividades do Ministério nestes sectores.
2 - Para efeito do processo de planeamento estabelecido na Lei n.º 31/77, a DGPA observará as directivas funcionais e técnicas emanadas do ministério responsável pelo Plano.
Artigo 2.º Atribuições 1 - São atribuições da DGPA: a) Apoiar a acção do Ministro na formulação de políticas e orientações visando o desenvolvimento da agricultura portuguesa, acompanhando e medindo os efeitos da sua aplicação; b) Coordenar a actuação dos serviços e organismos do Ministério ou sob sua tutela nos domínios da formulação e controle da política de abastecimento público e na elaboração de propostas de fixação dos regimes de preços à produção; c) Estudar as perspectivas do desenvolvimento da agricultura, de acordo com os objectivos a alcançar, e propor as acções consequentes no âmbito dos trabalhos do Plano e no campo das actuações correntes do Ministério; d) Assegurar, em colaboração com os outros serviços do MAPA, com organismos de outros ministérios e com entidades representativas das actividades económicas e profissionais relacionadas com o sector agro-alimentar, a preparação do plano anual de médio e de longo prazos para a agricultura, bem como a formulação das necessárias medidas de política económica, acompanhando a sua aplicação, e garantir as condições de funcionamento do Conselho Sectorial de Planeamento, nos termos dos artigos 19.º a 21.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio; e) Apoiar e acompanhar a execução material e financeira dos programas e projectos dos departamentos sectoriais da agricultura e alimentação no campo da programação anual dos investimentos do Plano; f) Assegurar a coordenação e desenvolvimento de acções e programas de cooperação internacional no âmbito do Ministério, nas áreas não directamente ligadas às Comunidades Europeias; g) Coordenar as actuações dos organismos e outros serviços do Ministério ou da sua tutela nos domínios da política sócio-estrutural, designadamente no que respeita ao acesso e utilização dos instrumentos comunitários correspondentes; h) Acompanhar e analisar a aplicação das medidas de apoio aos rendimentos e preços agrícolas no âmbito dos mecanismos da política agrícola comum; i) Colaborar nas acções de planeamento, reestruturação e modernização da empresaagrícola; j) Coordenar e estimular a instalação e funcionamento de um sistema organizacional e operacional de extensão, em ordem ao apoio técnico conveniente ao agricultor e suas organizações; l) Promover e apoiar as acções de valorização profissional dos recursos humanos relacionados com actividades agrárias, designadamente dos técnicos e dos dirigentes e quadros das associações e cooperativas agrícolas; m) Colaborar nas acções de estudo, planificação, organização, estruturação e fomento das várias formas de associativismo agrícola, participando na elaboração dos respectivos programas e projectos de actuação, acompanhando a sua execução e avaliando os resultados; n) Promover a actualização e sistematização de novos conhecimentos, apoiando a sua testagem e adaptação regional ou local, colaborando na sua divulgação; o) Tratar e analisar as informações e indicadores técnico-económicos das explorações agrícolas representativas dos principais tipos de explorações do País; p) Coordenar as actuações dos serviços e organismos do Ministério ou da sua tutela nos domínios do desenvolvimento e exploração dos sistemas de informação estatística, designadamente dos que decorram de compromissos ao nível da CEE; q) Assegurar a participação do Ministério na Comissão Técnica Interministerial de Planeamento, nos termos da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio; r) Assegurar a participação do Ministério no Conselho Nacional de Estatística (CNE), nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, bem como a ligação entre os órgãos e serviços do Ministério com os órgãos do Sistema Estatístico Nacional; s) Assegurar as condições necessárias ao funcionamento da Comissão Consultiva de Estatística do Ministério, nos termos do disposto nos Decretos-Leis n.os 427/73, de 25 de Agosto, e 96/77, de 17 de Março; t) Assegurar a coordenação da participação do MAPA nos sistemas de informação de âmbito nacional e internacional.
2 - Para a prossecução dos seus objectivos, a DGPA estabelecerá ligações permanentes com os demais organismos e serviços do MAPA, de modo a valorizar as capacidades e meios existentes nos diversos níveis deste, tendo em vista o desenvolvimento da agricultura.
3 - A DGPA poderá celebrar protocolos ou convénios de cooperação com entidades, órgãos ou serviços estranhos ao MAPA para melhor atingir os seus objectivos.
CAPÍTULO II Órgãos, serviços e suas competências Artigo 3.º Órgãos e serviços 1 - A DGPA compreende os seguintes órgãos: a) Director-geral; b) Conselho Técnico Agrário (CTA); c) Comissão Consultiva de Estatística (CCE); d) Conselho Administrativo (CA).
2 - Integram a DGPA os seguintes serviços de apoio técnico e administrativo: a) Direcção de Serviços de Administração (DSA); b) Divisão de Programação, Controle e Avaliação de Actividades (DPCAA).
3 - Integram a DGPA os seguintes serviços operativos: a) Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento (DSEP); b) Direcção de Serviços de Política Sócio-Estrutural (DSPSE); c) Direcção de Serviços de Produção Agrícola (DSPA); d) Direcção de Serviços de Extensão e Formação (DSEF); e) Direcção de Serviços de Gestão e Associativismo Agrícola (DSGAA); f) Direcção de Serviços de Estatísticas Agrícolas (DSEA); g) Direcção de Serviços de Informação Agrária e Cooperação Internacional (DSIACI).
Artigo 4.º Direcção-geral 1 - O director-geral é coadjuvado por três subdirectores-gerais.
2 - O director-geral poderá delegar nos subdirectores-gerais os poderes adequados ao bom funcionamento dos serviços, definindo as respectivas áreas de actuação e as unidades orgânicas da DGPA em que superintenderão.
3 - O director-geral é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo subdirector-geral que para o efeito designar.
Artigo 5.º Conselho Técnico Agrário 1 - O CTA é um órgão consultivo no domínio do planeamento dos sectores da agricultura e alimentação, com a seguinte constituição: a) O director-geral da DGPA, que presidirá; b) Os subdirectores-gerais da DGPA; c) Os directores-gerais e equiparados do Ministério; d) Os directores regionais do Ministério; e) O presidente do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).
2 - O Conselho poderá solicitar a participação nas suas reuniões de representantes do Departamento Central de Planeamento e dos departamentos regionais de planeamento, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio.
3 - Podem tomar parte nas reuniões...
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