Decreto Regulamentar n.º 3/2004, de 12 de Fevereiro de 2004
Decreto Regulamentar n.º 3/2004 de 12 de Fevereiro O Parque Natural do Tejo Internacional foi criado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de Agosto, com os limites fixados no texto e na carta que constituem, respectivamente, os anexos I e II do referido diploma e que dele fazem parte integrante.
Contudo, posteriormente, constatou-se que os limites descritos no referido anexo não têm correspondência com a respectiva representação cartográfica.
Pretende-se, assim, proceder à redefinição da área que faz parte integrante do Parque Natural, introduzindo os ajustamentos necessários a assegurar a clarificação dos limites e adequando-os à sua representação cartográfica.
Além disso, verifica-se a necessidade de proceder ao ajustamento do presente diploma em função das alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 97/2003, de 7 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Por último, converte-se em euros o montante das coimas ainda expressas em escudos.
Assim: Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alterações ao Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de Agosto Os artigos 6.º e 8.º do Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 6.º [...] 1 - ...........................................................................
2 - O presidente da comissão directiva é nomeado por despacho do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sob proposta do presidente do ICN, de quem depende hierarquicamente, observadas as disposições legais aplicáveis ao recrutamento para cargos dirigentes.
3 - ...........................................................................
4 - ...........................................................................
5 - ...........................................................................
6 - ...........................................................................
7 - ...........................................................................
8 - ...........................................................................
Artigo 8.º [...] 1 - ...........................................................................
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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro; f) [Anterior alínea g).] g) [Anterior alínea h).] h) [Anterior alínea i).] i) [Anterior alínea j).] j) [Anterior alínea l).] l) [Anterior alínea m).] m) [Anterior alínea n).] n) [Anterior alínea o).] 2 - ...........................................................................
3 -...
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