Decreto Regulamentar n.º 60/2007, de 27 de Abril de 2007
Decreto Regulamentar n.o 60/2007
de 27 de Abril
No quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do XVII Governo no tocante à modernizaçáo administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 214/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgâ-
2738 nica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.
O presente decreto regulamentar aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais (GPEARI), em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 214/2006, de 27 de Outubro, e com o previsto na Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 21 de Abril, assim como no relatório final da comissáo técnica do PRACE.
No quadro da reestruturaçáo dos serviços do Minis-tério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pretende-se adoptar um modelo organizativo, para que a nova estrutura permita melhorar os níveis de eficiência e eficácia dos serviços prestados.
As funçóes de coordenaçáo e apoio técnico nas áreas dos assuntos comunitários e das relaçóes internacionais nos domínios da ciência, da tecnologia e ensino superior, eram anteriormente asseguradas pelo Gabinete de Relaçóes Internacionais da Ciência e do Ensino Superior, que se extingue, e passam a ser cometidas ao GPEARI.
Relevante, ainda, é a extinçáo do Gabinete de Gestáo Financeira da Ciência e do Ensino Superior, cujas funçóes de planeamento e programaçáo global dos orçamentos de funcionamento e investimento do ministério, e de acompanhamento global das suas execuçóes sáo integradas no novo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais.
O novo Gabinete assume, também, as funçóes do actual Observatório da Ciência e do Ensino Superior, serviço de administraçáo directa, na perspectiva de vir a integrar, na qualidade de ente associado, uma associaçáo privada sem fins lucrativos, cuja génese e estatuto legal, a definir, deve respeitar as melhores práticas inter-nacionais implementadas em instituiçóes congéneres.
Acolhem-se, ademais, as recomendaçóes efectuadas no recente relatório da OCDE sobre a avaliaçáo do sistema de ensino superior em Portugal, no que respeita à criaçáo de um novo conselho nacional para o ensino superior - o conselho coordenador do ensino superior enquanto estrutura nacional de aconselhamento no domínio da política do ensino superior em Portugal, apoiada, no que respeita ao seu funcionamento, pelo ora criado Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais.
As alteraçóes introduzidas prendem-se, ainda, com a criaçáo das funçóes de planeamento e avaliaçáo, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com a ampliaçáo da funçáo relacionada com a promoçáo e realizaçáo de estudos, com a concentraçáo das bases de dados numa única estrutura, com a realizaçáo de inquéritos relativos à sociedade da informaçáo, e com a recolha e tratamento de informaçáo estatística referente aos sistemas científico e tecnológico, do ensino superior e da sociedade da informaçáo, assim como a articulaçáo com os organismos competentes no âmbito do Sistema Estatístico Nacional no referido domínio.
Assim:
Ao abrigo do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 4/2004, de 15...
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