Decreto Regulamentar n.º 7/2012, de 18 de Janeiro de 2012
Decreto Regulamentar n.º 7/2012 de 18 de janeiro No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria ser, desde logo, dado no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos serviços.
Trata -se de algo absolutamente estruturante, por um lado, para o início de uma nova fase da reforma da Ad- ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na utilização dos recursos públicos e, por outro, para o cumprimento dos objectivos de redução da despesa pública a que o país está vinculado.
Com efeito, mais do que nunca, a concretização simultânea dos objectivos de racionalização das estruturas do Estado e de melhor uti- lização dos seus recursos humanos é crucial no processo de modernização e de optimização do funcionamento da Administração Pública.
Importava decididamente repensar e reorganizar a es- trutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerên- cia e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e redu- zindo substancialmente os seus custos de funcionamento.
No quadro das orientações definidas no PREMAC e dos objectivos do Programa do Governo, definiu -se como prioritário proceder a uma racionalização e redu- ção das estruturas da Administração Central do Estado, com aumento da eficiência da sua actuação e melhor utilização dos recursos humanos, tendo como referên- cia mínima a redução de 15 % do número de cargos de dirigentes de nível superior e intermédio.
Com o novo quadro regulador da Secretaria -Geral do Ministério da Defesa Nacional regista -se uma redução global de 19 % dos cargos de dirigentes, em concreto, a supressão de um lugar de direcção superior e de dois lugares de direcção intermédia.
A Secretaria -Geral é um serviço central da adminis- tração directa do Estado, dotado de autonomia admi- nistrativa, com funções nos domínios do planeamento financeiro do Ministério da Defesa Nacional, da ges- tão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, do apoio técnico -jurídico e contencioso, dos sistemas de informação e tecnologias de informação e comunicação e das áreas da organização, qualidade e modernização administrativa, e da comunicação, relações públicas e documentação.
Com a presente regulamentação define -se a missão da Secretaria -Geral, as suas atribuições e o tipo de organiza- ção interna, numa lógica que visa dotar os serviços com os meios necessários de forma a permitir -lhes responder eficazmente aos seus actuais desafios, adequando a estru- tura à missão.
O presente decreto regulamentar é, pois, enformado pe- los princípios orientadores da organização e funcionamento dos serviços da administração directa do Estado, o que, face à opção por uma estrutura organizacional...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO