January 18, 2012

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Serie I

Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012

Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de Janeiro de 2012

Decreto Regulamentar n.º 3/2012, de 18 de Janeiro de 2012

Decreto Regulamentar n.º 4/2012, de 18 de Janeiro de 2012

Decreto Regulamentar n.º 5/2012, de 18 de Janeiro de 2012

Decreto Regulamentar n.º 6/2012, de 18 de Janeiro de 2012

Decreto Regulamentar n.º 7/2012, de 18 de Janeiro de 2012

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