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Decreto Regional n.º 11/80/M, de 16 de Setembro de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regional n.º 11/80/M O Decreto Regional n.º 30/78/M, publicado no Diário da República, de 12 de Setembro de 1978, constitui um marco histórico no processo autonómico do arquipélago da Madeira ao estabelecer as insígnias da Região Autónoma.

No preâmbulo do referido decreto regional está fundamentada a pertinência da simbologia heráldica da Região Autónoma da Madeira, embora não considerasse ainda o hino e só apenas a bandeira, o escudo e o selo.

O presente diploma vem pois completar o já institucionalizado na lei e na acentuada personalização autonomista da população madeirense.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia Regional da Madeira determina, para valor como lei: ARTIGO 1.º É aprovado o hino da Madeira, cuja melodia e letra se publica em anexo e faz parte do presentediploma.

ARTIGO 2.º 1 - Nas cerimónias oficiais, o hino da Madeira será executado no início, após o Hino Nacional, e no final, antes deste.

2 - O hino da Madeira será ainda executado em saudação à bandeira da Região Autónoma da Madeira, ao Presidente da Assembleia Regional e ao Presidente do GovernoRegional.

ARTIGO 3.º 1 - A Região Autónoma da Madeira exerce sobre a sua bandeira, o seu hino, o seu escudo e o seu selo todos os direitos correspondentes a propriedade intelectual.

2 - A reprodução dos símbolos heráldicos referidos no número anterior, para fins comerciais ou outros, carece de autorização do Governo Regional.

ARTIGO 4.º Como símbolos da Região Autónoma da Madeira, a bandeira, o hino, o...

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