September 16, 1980
Serie I
- Portaria n.º 646/80, de 16 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 638/80, de 16 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 667/80, de 16 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 621/80, de 16 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 659/80, de 16 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 634/80, de 16 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 671/80, de 16 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 626/80, de 16 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 663/80, de 16 de Setembro de 1980