Decreto Regional n.º 27/79/M, de 09 de Novembro de 1979

Decreto Regional n.º 27/79/M Considerando que o Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, cria, como feriados facultativos, o 'feriado municipal de localidade ou, quando este não existir, o feriado distrital'; Considerando a nova realidade política prevista na Constituição da República, e que passou a existir no País: a Região Autónoma dotada de regime 'político-administrativo próprio' com órgãos de governo próprio, que detém faculdades legislativas e regulamentares, não fazendo, portanto, sentido que existam feriados municipais ou distritais e não exista um feriado próprio de cada região; Considerando, ainda, que o dia 1 de Novembro, data da descoberta da ilha de Porto Santo, é já consagrado feriado nacional; Atendendo a que o dia 1 de Julho é tido como o dia da...

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