May 13, 1980
Série 1
- Despacho Normativo N.º 30/1980 de 13 de Maio
- Despacho Normativo N.º 27/1980 de 13 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 14/1980/A de 19 de Março
- Decreto Regional N.º 8/1980/A de 5 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 15/1980/A de 26 de Março
- Decreto Regional N.º 9/1980/A de 5 de Abril
- Resolução N.º 35/1980 de 13 de Maio
- Resolução N.º 31/1980 de 13 de Maio
- Despacho Normativo N.º 28/1980 de 13 de Maio