Decreto do Presidente da República n.º 83/2009, de 07 de Setembro de 2009

Resoluçáo da Assembleia da República n. 83/2009, em

23 de Julho de 2009.

Assinado em 24 de Agosto de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 1 de Setembro de 2009.

O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Decreto do Presidente da República n. 83/2009

de 7 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a retirada por parte da República Portuguesa da Convençáo Relativa à Aboliçáo das Sançóes

Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.ª...

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