Decreto do Presidente da República n.º 82/2009, de 07 de Setembro de 2009

Decreto do Presidente da República n. 82/2009

de 7 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a retirada por parte da República Portuguesa da Convençáo Relativa à Protecçáo e Integraçáo

das Populaçóes Aborígenes e Outras Populaçóes Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na

40.ª Sessáo da Conferência Geral da Organizaçáo...

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