Decreto do Presidente da República n.º 95/2009, de 07 de Outubro de 2009

Decreto do Presidente da República n. 95/2009

de 7 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo sobre a Participaçáo da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final, assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 93/2009, em 9 de Janeiro de 2009.

Assinado em 22 de Setembro de 2009.

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