Decreto do Presidente da República n.º 125/2008, de 14 de Outubro de 2008

Decreto do Presidente da República n. 125/2008

de 14 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Extradiçáo entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de Janeiro de 2007, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 59/2008, em 18 de Julho de 2008.

Assinado em 22 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da...

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