Decreto do Presidente da República n.º 123/2008, de 14 de Outubro de 2008

Decreto do Presidente da República n. 123/2008

de 14 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Decisáo do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisáo n. 2007/436/CE, EURATOM), aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 57/2008, em 18 de Julho de 2008.

Assinado em 22 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT