Decreto do Presidente da República n.º 51/2009, de 18 de Junho de 2009

Decreto do Presidente da República n. 51/2009

de 18 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Estabilizaçáo e de Associaçáo entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo em 16 de Junho de 2008, incluindo os anexos I a VII, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as declaraçóes, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 42/2009, em 5 de...

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