Decreto do Presidente da República n.º 50/2009, de 18 de Junho de 2009

Decreto do Presidente da República n. 50/2009

de 18 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

Sáo ratificados o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa em 12 de Julho de 2005, bem como as declaraçóes associadas aprovados pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 43/2009, em 27 de Março de 2009.

Assinado em 29 de Maio de 2009.

Publique-se.

O...

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