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Decreto do Presidente da República n.º 8/2008, de 09 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto do Presidente da República n. 8/2008

de 9 de Janeiro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134., alínea f), da Constituiçáo, o seguinte:

A pena residual de prisáo aplicada a Vipindra Manilal, de 50 anos de idade, no processo n. 392/86.2TCLSB, da

  1. Secçáo da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, é reduzida, por indulto, em 6 meses de prisáo, por razóes de ressocializaçáo.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condiçóes resolutivas:

  1. Náo se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessáo do indulto;

  2. Náo se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilizaçáo da pena que esteja a gozar à...

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