Decreto do Presidente da República n.º 6/2008, de 09 de Janeiro de 2008

Decreto do Presidente da República n. 6/2008

de 9 de Janeiro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134., alínea f), da Constituiçáo, o seguinte:

A pena residual de prisáo aplicada a Bruno Miguel Jerónimo Arcanjo, de 30 anos de idade, no processo n. 224/06.7PDAMD, da 3.ª Secçáo da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, é reduzida, por indulto, em 6 meses de prisáo, pelo esforço desenvolvido na sua reinserçáo social por via do estudo e da recuperaçáo da toxicodependência.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condiçóes resolutivas:

  1. Náo se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessáo do indulto;

  2. Náo se constituir o indultado em ausência ilegítima do...

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