Decreto do Presidente da República n.º 15/2009, de 26 de Fevereiro de 2009

Decreto do Presidente da República n. 15/2009

de 26 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23. do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007, aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 9/2009, em 9 de Janeiro de...

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