Decreto do Presidente da República n.º 14/2009, de 26 de Fevereiro de 2009

Decreto do Presidente da República n. 14/2009

de 26 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Convençáo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste em 1 de Agosto de 2006, aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 8/2009, em 9 de Janeiro de 2009.

Assinado em 10 de Fevereiro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da...

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