Decreto do Presidente da República n.º 13/2009, de 26 de Fevereiro de 2009

Decreto do Presidente da República n. 13/2009

de 26 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Convençáo em Matéria de Extradiçáo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007, aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 7/2009, em 9 de Janeiro de 2009.

Assinado em 10 de Fevereiro de 2009.

Publique-se.

O Presidente...

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